Luz & Oliveira

Possíveis Mudanças na Desoneração da Folha de Pagamento

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Lei 12.546 e MP 563/12
(Aguardando aprovação da MP)

Desoneração da folha

A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares.

Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal.

Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a alíquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar inferior àquela alíquota que manteria inalterada a arrecadação – a chamada alíquota neutra.

Vigência – A MP tem validade de 120 dias á partir de sua publicação, então como essa MP foi publicada em 03/04/2012 os 120 dias dela terminam em 01/08/2012. Se até essa data ela não for transformada em lei, a MP não terá mais validade.

Quem entra?

Como irá funcionar o cálculo:

Há três situações diferentes, empresas que vão ficar 100% na MP, outras que não irão fazer parte e outras que irão apenas entrar em partes.

Abaixo exemplo de como funcionará as três situações.

Obs: Hoje o cálculo do INSS é feito sobre o valor total da folha de pagamento, considerando uma alíquota de 20%.

Exemplo 1: Empresa 100% na MP 563/12

Uma empresa faturou R$ 100.000,00 e sua folha é de R$ 10.000,00
Todos os produtos entraram na MP então o cálculo será:

100.000,00 x 1,0% = 1.000,00

Como essa empresa é 100% MP ela não irá mais recolher o 20% de INSS sobre a folha, irá pagar somente o 1% sobre o faturamento dos produtos que estão na MP.

Então em vez de pagar 2.000,00 de INSS sobre o valor total da folha, essa empresa passará á pagar 1.000,00 dessa nova contribuição (DARF 2991).

Exemplo 2 : Empresa que não entrou na MP 563/12

Uma empresa faturou R$ 100.000,00 e sua folha é de R$ 10.000,00
Todos os produtos não entraram na MP então o cálculo do INSS continuará o mesmo:

10.000,00 x 20% = 2.000,00

Então ela continua á pagar o 20% de INSS normalmente sobre a folha.

Exemplo 3: Empresa entrou somente em partes

Uma empresa faturou R$ 100.000,00 e sua folha é de R$ 10.000,00
Desse faturamento de 100.000,00, 70% do faturamento são de produtos que entraram na MP e 30% não entraram.
O cálculo será:

70.000,00 x 1,0% = 700,00 (faturamento dos produtos que entraram na MP)

10.000,00 x 30% x 20% = 3.000,00 x 20% = 600,00 (percentual do faturamento que não entrou na MP)

Então em vez de pagar 2.000,00 de INSS sobre a folha de pagamento, a empresa irá pagar uma guia de 700,00 da nova contribuição (DARF 2991) e uma guia de INSS no valor de 600,00, referente ao percentual dos produtos que não entraram na MP (30%), tributados com a alíquota de 20%, totalizando 1.300,00 de contribuição.

 

Fonte: http://www.fazenda.gov.br/portugues/documentos/2012/CartilhaDesoneracao.pdf

                  

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